Lei Ordinária nº 2.403, de 03 de março de 2021
Art. 1º.
O piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de vetor fica fixado no valor de RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem sentido contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.