SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de lguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2021, aprovou e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 27.857,21 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), a ser coberto com recursos provenientes ele remanejamento:

Ficha Unidade Ore. FuncionalProgramática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 205 02.17.00 18.541.0006.1110 4.4.90.52.00 01.000.00
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 2.364,00

Crédito 206 02.17.00 18.541.0006.2446 3.3.90.39.00 01.000.00
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007 .1007 3.3.90.30.00 01.000.00 7.771,64

Crédito 207 02.17.00 18.541.0006.2447 3.3.90.39.00 01 000.00
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 7.857,03

Crédito 208 02.17.00 18.541.0006.2448 3.3.90.39.00 01.000.00
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 4.503,74

Crédito 209 02.12.00 10.301.0021.2434 4.4.9 .51.00 01.000.00
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 5.360.80

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância ele R$ 761.578,43 (setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

Ficha Unidade Orc. Funcional programatica Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor

Credito 57 02.04.00 15.451.0008.1102 4.4.90.51.00 01.000.00

Recurso 53 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 761.578,43

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 7.597.509,42 (sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos), a ser coberto com recursos provenientes de excesso ele arrecadação:

	Ficha	Unidade Ore.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	58	02.04.00	15.451.0007.1108	4.4.90.51.00	05.000.00
Recurso	246	02.00.00		2.4.2.8.10.7.1.06.00.00	02.100.01	390.000,00

Crédito	58	02.04.00	15.451.0007 .1108	4.4.90.51.00	05.000.00
Recurso	248	02.00.00		2.4.1.8.99.1.1.01 .00.00	05.100.01	350.353.00

Crédito	58	02.04.00	15.451.0007.1108	4.4.90.51.00	05.000.00
Recurso	249	02.00.00		2.4.1.8.99.1.1.02.00.00	05.100.01	238.856.00

Crédito	58	02.04.00	15.451.0007.1108	4.4.90.51.00	05.000.00
Recurso	252	02.00.00		2.4.1.8.99.1.1.03.00.00	05.100.01	947.812.15

Crédito	58	02.04.00	15.451.0007 .1108	4.4.90.51.00	05.000.00
Recurso	253	02.00.00		2.4.1.8.99.1.1.04.00.00	05 100.01	352.992,29

Crédito	58	02.04.00	15.451.0007.1108	4 .4 .90 .51 .00	05.000.00
Recurso	254	02.00.00		2.4.1.8.99.1.1.05.00.00	05.100.01	1.910.000,00

Crédito	149	02.12.00	10.301.0021.2434	4.4.90.51.00	05.000.00
Recurso	247	02.00.00		2.4.1.8.03.5.1.01 .00.00	05.300.70	278.360.00

Crédito	167	02.13.00	08.244.0026.2073	3.3.50.43.00	02.000.00
Recurso	170	02.00.00		1.7.2.8.07.1.1.01 .00.00	02.500.01	38.390,40

Crédito	176	02.13.00	08.244.0026.2073	3.3.90.39.00	02.000.00
Recurso	170	02.00.00		1.7.2.8.07.1.1.01 .00.00	02.500.01	27.473.10

Crédito	176	02.13.00	08.244.0026.2073	3.3.90.39.00	02.000.00
Recurso	174	02.00.00		1.7.2.8.10.9.1.01 .00.00	02.500.01	34.043.10

Crédito	198	02.04.00	15.451.0007 .1108	4.4.90.51.00	02.000.00
Recurso	241	02.00.00		2.4.2.8.10.7 .1.03.00.00	02.100.04	392.350,00

Crédito	198	02.04.00	15.451.0007.1108	4.4.90.51.00	02.000.00
Recurso	242	02.00.00		2.4.2.8.10.7 .1.04.00.00	02 100.01	947.812.15

Crédito	198	02.04.00	15.451.0007.1108	4.4.90.51.00	02.000.00
Recurso	243	02.00.00		2.4.2.8.1 O. 7 .1.05.00.00	02.100.01	352.992,29

Crédito	199	02.17.00	18.541.0006.1110	4 .4 .90 .51 .00	02.000.00
Recurso	244	02.00.00		2.4.2.8.10.1.1.01.00.00	02.100.20	233.750.91

Crédito	200	02.17.00	18.541.0006.1110	4.4.90.52.00	02.000.00
Recurso	245	02.00.00		2.4.2.8.10.1.1.02.00.00	02.100.20	115.836.00

Crédito	201	02.17.00	18.541.0006.2446	3.3.90.39.00	02.000.00
Recurso	238	02.00.00		1.7.2.8.99.1.1.01 .00.00	02.100.27	220.693.32

Crédito	202	02.17.00	18.541.0006.2447	3.3.90.39.00	02.000.00
Recurso	239	02.00.00		1.7.2.8.99.1.1.02.00.00	02.100.27	384.994,59

Crédito	203	02.17.00	18.541.0006.2448	3.3.90.39.00	02.000.00
Recurso	240	02.00.00		1.7.2.8.99.1.1.03.00.00	02.100.27	380.810,12

Art. 4º.

Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal n. 4.320, ele 17 de março de 1964.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2021

WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.399, de 18 de fevereiro de 2021