SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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INSTITUI E FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária, realizada em 21 de março de 2022, por 12 votos favoráveis, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Por força do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Adjuntos ficam fixados, para o exercício de 2022, na seguinte conformidade:

I –

Prefeito: R$ 18.375,43 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos);

II –

Vice-Prefeito: R$ 8.555,40 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos);

III –

Secretários Municipais: R$ 11.915,98 (onze mil, novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos).

IV –

Secretários Adjuntos: R$ 9.880,75 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos).

Parágrafo único

Além do subsídio mensal tratado no “caput” deste artigo, o Prefeito, vice- Prefeito, secretários municipais e secretários adjuntos perceberão, conforme previsão em lei específica:

I –

décimo terceiro salário e eventual adiantamento;

II –

remuneração de férias, acrescida do terço constitucional;

III –

indenizações;

IV –

auxílio alimentação;

V –

vale refeição;

VI –

auxílio saúde;

VII –

prêmios ou bônus de produtividade;

VIII –

gratificação por participação em órgão deliberativo;

IX –

gratificação por tarefas especiais;

X –

salário família;

XI –

diárias para viagens

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

Parágrafo único

Os subsídios de Secretários Municipais e Secretários Adjuntos, a partir da vigência desta lei até 1º de maio de 2022, serão respectivamente R$ 11.682,33 (onze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) e R$ 9.687,01 (nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e um centavo).

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE MARÇO DE 2022

WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.458, de 23 de março de 2022

INSTITUI E FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.