SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Turística, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 02 de maio de 2022, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 3.331.000,00 (três milhões e trezentos trinta e um mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:

	Ficha	UnidadeOrc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	DestinaçãoRecurso	Valor
Crédito	23	02.01.00	04.122.0001.2001	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	74	02.00.00		1.7.1.1.51.1.1.00.00.00	01.110.0000	65.000,00

Crédito	24	02.01.00	04.122.0001.2001	4.4.90.52.00	02.000.0000
Recurso	199	02.00.00		2.4.2.2.54.0.1.12.00.00	02.100.0098	40.000,00

Crédito	61	02.05.00	15.451.0005.2005	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	74	02.00.00		1.7.1.1.51.1.1.00.00.00	01.110.0000	81.000,00

Crédito	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	74	02.00.00		1.7.1.1.51.1.1.00.00.00	01.110.0000	317.000,00

Crédito	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000
Recurso	78	02.00.00		1.7.1.2.52.3.1.00.00.00	01.140.0000	673.000,00

Crédito	68	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000
Recurso	170	02.00.00		2.4.2.2.54.0.1.16.00.00	02.100.0005	790.000,00

Crédito	68	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000
Recurso	197	02.00.00		2.4.2.2.52.0.1.03.00.00	02.100.0098	460.000,00

Crédito	68	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000
Recurso	198	02.00.00		2.4.2.2.54.0.1.06.00.00	02.100.0098	763.000,00
Crédito	83	02.07.00	12.306.0007.2013	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	74	02.00.00		1.7.1.1.51.1.1.00.00.00	01.110.0000	70.000,00

Crédito	264	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.50.39.00	01.000.0000
Recurso	74	02.00.00		1.7.1.1.51.1.1.00.00.00	01.110.0000	72.000,00

Art. 2º.

Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 05 DE MAIO DE 2022

WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.462, de 05 de maio de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.