Lei Ordinária nº 2.397, de 12 de fevereiro de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de lguape a transferir da classe de bens de uso especial coletivo para a classe de bens de uso dominical o veículo automotor de marca GM Corsa Hatch Maxx, placas DJP 1770, renavam 00892385898, chassi nº 9BGXH68G07B 134207, ano de fabricação 2006, modelo 2007, inscrito no patrimônio público da Prefeitura Municipal de Iguape sob nº 17092.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município a doar à Colônia de Pescadores Z-7 'Veiga Miranda", por meio de instrumento próprio, o veículo automotor, descrito no artigo anterior, para servir exclusivamente como equipamento na prestação de serviços e atividades da entidade social.

As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.