SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2022, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 5.917.500,00 (cinco milhões, novecentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	DestinaçãoRecurso	Valor
Crédito	13	02.01.00	04.122.0001.2001	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000	100.000,00
Crédito	14	02.01.00	04.122.0001.2001	3.3.90.30.00	02.000.0000
Recurso	201	02.10.00	10.304.0010.2019	3.3.90.30.00	05.000.0000	2.500,00
Crédito	19	02.01.00	04.122.0001.2001	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000	20.000,00
Crédito	26	02.02.00	04.122.0002.2002	3.1.90.03.00	01.000.0000
Recurso	201	02.10.00	10.304.0010.2019	3.3.90.30.00	05.000.0000	4.000,00
Crédito	27	02.02.00	04.122.0002.2002	3.1.90.11.00	01.000.0000
Recurso	68	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000	500.000,00
Crédito	31	02.02.00	04.122.0002.2002	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000	50.000,00
Crédito	34	02.02.00	04.122.0002.2002	3.3.90.46.00	01.000.0000
Recurso	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000	70.000,00
Crédito	52	02.04.00	04.123.0004.2004	3.3.90.46.00	01.000.0000
Recurso	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000	20.000,00
Crédito	53	02.04.00	04.123.0004.2004	3.3.90.91.00	01.000.0000
Recurso	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000	360.000,00
Crédito	55	02.04.00	04.123.0004.2004	3.3.90.93.00	01.000.0000
Recurso	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000	300.000,00
Crédito	58	02.05.00	15.451.0005.2005	3.1.90.11.00	01.000.0000
Recurso	251	02.14.00	18.541.0014.2023	4.4.90.51.00	01.000.0000	300.000,00
Crédito	59	02.05.00	15.451.0005.2005	3.1.90.13.00	01.000.0000
Recurso	171	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	05.000.0000	70.000,00
Crédito	63	02.05.00	15.451.0005.2005	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	171	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	05.000.0000	300.000,00
Crédito	66	02.05.00	15.451.0005.2005	3.3.90.46.00	01.000.0000
Recurso	251	02.14.00	18.541.0014.2023	4.4.90.51.00	01.000.0000	300.000,00
Crédito	148	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	68	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	02.000.0000	1.500.000,00
Crédito	158	02.09.00	23.695.0009.2016	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	171	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	05.000.0000	150.000,00
Crédito	161	02.10.00	10.301.0010.2017	3.1.90.11.00	01.000.0000
Recurso	70	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	08.000.0000	1.100.000,00
Crédito	166	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.30.00	05.000.0000
Recurso	251	02.14.00	18.541.0014.2023	4.4.90.51.00	01.000.0000	100.000,00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00	01.000.0000
Recurso	70	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	08.000.0000	300.000,00
Crédito	186	02.10.00	10.302.0010.2018	3.3.90.30.00	05.000.0000
Recurso	74	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.52.00	08.000.0000	100.000,00
Crédito	214	02.11.00	08.244.0011.2020	3.3.90.14.00	01.000.0000
Recurso	170	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	02.000.0000	1.000,00
Crédito	216	02.11.00	08.244.0011.2020	3.3.90.30.00	02.000.0000
Recurso	201	02.10.00	10.304.0010.2019	3.3.90.30.00	05.000.0000	40.000,00
Crédito	236	02.13.00	03.091.0013.2022	3.1.90.11.00	01.000.0000
Recurso	170	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	02.000.0000	50.000,00
Crédito	243	02.14.00	18.541.0014.2023	3.1.90.11.00	01.000.0000
Recurso	170	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	02.000.0000	180.000,00

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	DestinaçãoRecurso	Valor
Crédito	46	02.04.00	04.123.0004.2004	3.1.90.91.00	01.000.0000
Recurso	57	02.04.00	04.123.0004.2004	4.6.90.71.00	01.000.0000	290.000,00
Crédito	63	02.05.00	15.451.0005.2005	3.3.90.39.00	01.000.0000
Recurso	69	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	05.000.0000	600.000,00
Crédito	83	02.07.00	12.306.0007.2013	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	107	02.07.00	12.361.0007.2007	4.4.90.52.00	01.000.0000	120.000,00
Crédito	96	02.07.00	12.361.0007.2007	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	130	02.07.00	12.365.0007.2009	3.3.90.39.00	05.000.0000	140.000,00
Crédito	99	02.07.00	12.361.0007.2007	3.3.90.36.00	01.000.0000
Recurso	257	02.07.00	12.365.0007.2009	4.4.90.52.00	02.000.0000	180.000,00
Crédito	125	02.07.00	12.365.0007.2009	3.3.90.30.00	01.000.0000
Recurso	107	02.07.00	12.361.0007.2007	4.4.90.52.00	01.000.0000	140.000,00

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	DestinaçãoRecurso	Valor
Crédito	71	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.52.00	01.000.0000
Recurso	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00	01.000.0000	80.000,00
Crédito	172	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.46.00	01.000.0000
Recurso	170	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00	02.000.0000	170.000,00

Art. 4º.

Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 04 DE OUTUBRO DE 2022

WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.479, de 04 de outubro de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.