SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 26 de maio de 2020, aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Iguape, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.

Art. 2º.

A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltadas para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.

Parágrafo único

Fica sugerido que o Departamento de Educação seja o incentivador de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral:

I –

seminários;

II –

divulgação em meios de comunicação do Município;

III –

palestras para a comunidade em geral;

IV –

murais;

V –

panfletagem

Art. 3º.

Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, no CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’s – Organizações não governamentais.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 1º DE JUNHO DE 2020

WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.384, de 01 de junho de 2020