SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2022, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 4.386.200,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos reais ), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa
Crédito	27	02.02.00	04.122.0002.2002	3.1.90.11.00
Recurso	10	02.01.00	04.122.0001.2001	3.1.90.13.00
Crédito	27	02.02.00	04.122.0002.2002	3.1.90.11.00
Recurso	38	02.03.00	08.243.0003.2003	3.1.90.13.00
Crédito	27	02.02.00	04.122.0002.2002	3.1.90.11.00
Recurso	45	02.04.00	04.123.0004.2004	3.1.90.13.00
Crédito	27	02.02.00	04.122.0002.2002	3.1.90.11.00
Recurso	142	02.08.00	13.392.0008.2015	3.1.90.13.00
Crédito	27	02.02.00	04.122.0002.2002	3.1.90.11.00
Recurso	209	02.11.00	08.244.0011.2020	3.1.90.13.00
Crédito	29	02.02.00	04.122.0002.2002	3.3.60.45.00
Recurso	191	02.10.00	10.302.0010.2018	3.3.90.39.00
Crédito	32	02.02.00	04.122.0002.2002	3.3.90.36.00
Recurso	24	02.01.00	04.122.0001.2001	4.4.90.52.00
Crédito	33	02.02.00	04.122.0002.2002	3.3.90.39.00
Recurso	55	02.04.00	04.123.0004.2004	3.3.90.93.00
Crédito	34	02.02.00	04.122.0002.2002	3.3.90.46.00
Recurso	37	02.03.00	08.243.0003.2003	3.1.90.11.00
Crédito	35	02.02.00	04.122.0002.2002	3.3.90.47.00
Recurso	259	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.90.30.00
Crédito	44	02.04.00	04.123.0004.2004	3.1.90.11.00
Recurso	208	02.11.00	08.244.0011.2020	3.1.90.11.00
Crédito	52	02.04.00	04.123.0004.2004	3.3.90.46.00
Recurso	230	02.12.00	04.121.0012.2021	3.1.90.13.00
Crédito	58	02.05.00	15.451.0005.2005	3.1.90.11.00
Recurso	229	02.12.00	04.121.0012.2021	3.1.90.11.00
Crédito	59	02.05.00	15.451.0005.2005	3.1.90.13.00
Recurso	141	02.08.00	13.392.0008.2015	3.1.90.11.00
Crédito	61	02.05.00	15.451.0005.2005	3.3.90.30.00
Recurso	77	02.06.00	15.451.0006.2006	3.3.90.30.00
Crédito	63	02.05.00	15.451.0005.2005	3.3.90.39.00
Recurso	259	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.90.30.00
Crédito	100	02.07.00	12.361.0007.2007	3.3.90.39.00
Recurso	71	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.52.00
Crédito	118	02.07.00	12.361.0007.2014	3.3.90.39.00
Recurso	82	02.06.00	15.451.0006.2006	4.4.90.52.00
Crédito	118	02.07.00	12.361.0007.2014	3.3.90.39.00
Recurso	171	02.10.00	10.301.0010.2017	3.3.90.39.00
Crédito	118	02.07.00	12.361.0007.2014	3.3.90.39.00
Recurso	235	02.12.00	04.121.0012.2021	4.4.90.52.00
Crédito	148	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.90.39.00
Recurso	68	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00
Crédito	161	02.10.00	10.301.0010.2017	3.1.90.11.00
Recurso	67	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00
Crédito	161	02.10.00	10.301.0010.2017	3.1.90.11.00
Recurso	69	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00
Crédito	162	02.10.00	10.301.0010.2017	3.1.90.13.00
Recurso	151	02.09.00	23.695.0009.2016	3.1.90.11.00
Crédito	162	02.10.00	10.301.0010.2017	3.1.90.13.00
Recurso	230	02.12.00	04.121.0012.2021	3.1.90.13.00
Crédito	162	02.10.00	10.301.0010.2017	3.1.90.13.00
Recurso	243	02.14.00	18.541.0014.2023	3.1.90.11.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	37	02.03.00	08.243.0003.2003	3.1.90.11.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	66	02.05.00	15.451.0005.2005	3.3.90.46.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	75	02.06.00	15.451.0006.2006	3.1.90.11.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	76	02.06.00	15.451.0006.2006	3.1.90.13.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	81	02.06.00	15.451.0006.2006	3.3.90.46.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	152	02.09.00	23.695.0009.2016	3.1.90.13.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	159	02.09.00	23.695.0009.2016	3.3.90.46.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	210	02.11.00	08.244.0011.2020	3.1.90.13.00
Crédito	182	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.13.00
Recurso	208	02.11.00	08.244.0011.2020	3.1.90.11.00
Crédito	182	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.13.00
Recurso	230	02.12.00	04.121.0012.2021	3.1.90.13.00
Crédito	214	02.11.00	08.244.0011.2020	3.3.90.14.00
Recurso	259	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.90.30.00
Crédito	216	02.11.00	08.244.0011.2020	3.3.90.30.00
Recurso	72	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.52.00
Crédito	223	02.11.00	08.244.0011.2020	3.3.90.46.00
Recurso	69	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00
Crédito	236	02.13.00	03.091.0013.2022	3.1.90.11.00
Recurso	264	02.08.00	13.392.0008.2015	3.3.50.39.00
Crédito	241	02.13.00	03.091.0013.2022	3.3.90.46.00
Recurso	68	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00
Crédito	244	02.14.00	18.541.0014.2023	3.1.90.13.00
Recurso	69	02.05.00	15.451.0005.2005	4.4.90.51.00
Crédito	250	02.14.00	18.541.0014.2023	3.3.90.46.00
Recurso	230	02.12.00	04.121.0012.2021	3.1.90.13.00

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez e mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa
Crédito	13	02.01.00	04.122.0001.2001	3.3.90.30.00
Recurso	23	02.01.00	04.122.0001.2001	4.4.90.52.00
Crédito	19	02.01.00	04.122.0001.2001	3.3.90.39.00
Recurso	23	02.01.00	04.122.0001.2001	4.4.90.52.00
Crédito	118	02.07.00	12.361.0007.2014	3.3.90.39.00
Recurso	90	02.07.00	12.306.0007.2013	4.4.90.52.00
Crédito	118	02.07.00	12.361.0007.2014	3.3.90.39.00
Recurso	99	02.07.00	12.361.0007.2007	3.3.90.36.00
Crédito	118	02.07.00	12.361.0007.2014	3.3.90.39.00
Recurso	130	02.07.00	12.365.0007.2009	3.3.90.39.00
Crédito	162	02.10.00	10.301.0010.2017	3.1.90.13.00
Recurso	204	02.10.00	10.304.0010.2019	3.3.90.46.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	197	02.10.00	10.304.0010.2019	3.1.90.11.00
Crédito	181	02.10.00	10.302.0010.2018	3.1.90.11.00
Recurso	198	02.10.00	10.304.0010.2019	3.1.90.13.00

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 291.500,00 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa	Destinação Recurso	Valor
Crédito	27	02.02.00	04.122.0002.2002	3.1.90.11.00	01.000.0000
Recurso	25	02.02.00	04.122.0002.2002	3.1.90.01.00	01.000.0000	55.000,00
Crédito	46	02.04.00	04.123.0004.2004	3.1.90.91.00	01.000.0000
Recurso	55	02.04.00	04.123.0004.2004	3.3.90.93.00	01.000.0000	200.000,00
Crédito	79	02.06.00	15.451.0006.2006	3.3.90.36.00	01.000.0000
Recurso	80	02.06.00	15.451.0006.2006	3.3.90.39.00	01.000.0000	30.000,00
Crédito	237	02.13.00	03.091.0013.2022	3.1.90.13.00	01.000.0000
Recurso	241	02.13.00	03.091.0013.2022	3.3.90.46.00	01.000.0000	6.500,00

Art. 4º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação

	Ficha	Unidade Orc.	Funcional Programática	Natureza da Despesa
Crédito		111 02.07.00	12.361.0007.2008	3.1.90.11.00
Recurso		129 02.00.00		1.7.5.1.50.0.1.00.00.00

Art. 5º.

O crédito autorizado no artigo 1º, além dos cancelamentos dispostos no artigo 2º, será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício (inc. II do § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64).

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022

WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.483, de 18 de novembro de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.