Lei Ordinária nº 2.487, de 20 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2487

2022

20 de Dezembro de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extrordinária, realizada em 19 de dezembro de 2022, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 1.038.882,71 (um milhão, trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:

         

        Ficha

        Unidade Orc.

        Funcional Programática

        Natureza               da Despesa

        Destinação Recurso

        Valor

        Crédito

        100

        02.10.00

        12.361.0007.2007

        3.3.90.39.00

        01.000.0000

         

        Recurso

        68

        02.05.00

        15.451.0005.2005

        4.4.90.51.00

        02.000.0000

        462.699,69

        Crédito

        100

        02.10.00

        12.361.0007.2007

        3.3.90.39.00

        01.000.0000

         

        Recurso

        69

        02.05.00

        15.451.0005.2005

        4.4.90.51.00

        05.000.0000

        76.999,97

        Crédito

        100

        02.10.00

        12.361.0007.2007

        3.3.90.39.00

        01.000.0000

         

        Recurso

        80

        02.06.00

        15.451.0006.2006

        3.3.90.39.00

        01.000.0000

        100.000,00

        Crédito

        100

        02.10.00

        12.361.0007.2007

        3.3.90.39.00

        01.000.0000

         

        Recurso

        255

        99.00.00

        99.999.0099.9999

        9.9.99.99.00

        01.000.0000

        399.183,05

          Art. 2º. 

          Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 201.391,29 (duzentos e um mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

             

            Ficha

            Unidade Orc.

            Funcional Programática

            Natureza               da Despesa

            Destinação Recurso

            Valor

            Crédito

            100

            02.10.00

            12.361.0007.2007

            3.3.90.39.00

            01.000.0000

             

            Recurso

            191

            02.10.00

            10.302.0010.2018

            3.3.90.39.00

            05.000.0000

            201.391,29

              Art. 3º. 

              Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:

                 

                Ficha

                Unidade Orc.

                Funcional Programática

                Natureza               da Despesa

                Destinação Recurso

                Valor

                Crédito

                100

                02.10.00

                12.361.0007.2007

                3.3.90.39.00

                01.000.0000

                 

                Recurso

                171

                02.10.00

                10.301.0010.2017

                3.3.90.39.00

                05.000.0000

                300.000,00

                  Art. 4º. 

                  Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.

                    Art. 5º. 

                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
                      EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022

                       


                      WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO