Lei Ordinária nº 2.391, de 11 de novembro de 2020
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 405.716,14 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e quatorze centavos), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:
Art. 2º.
Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.