SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Turística, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 14 de março de 2022, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica o Município de Iguape autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, os seguintes imóveis, todos situados na cidade e comarca de Iguape – SP, loteamento F e assim identificados no Cartório de Registro de Imóveis de Iguape:

LOTE	QUADRA	MATRÍCULA
1	A	168.824
2	A	168.821
3	A	168.822
4	A	168.823
5	A	168.825
6	A	168.826
7	A	168.827
8	A	168.828
9	A	168.829
10	A	168.830
11	A	168.831
12	A	168.832

1	ÁREA INSTITUCIONAL	168.819
1	ÁREA DE LAZER	168.820
1	B	168.833
2	B	168.834
3	B	168.835
4	B	168.836
5	B	168.837
6	B	168.838
1	C	168.839
2	C	168.840
3	C	168.841
4	C	168.842
5	C	168.843
6	C	168.844
7	C	168.845
8	C	168.846
9	C	168.847
10	C	168.848
11	C	168.849
12	C	168.850
13	C	168.851
14	C	168.852
15	C	168.853
16	C	168.854
17	C	168.855
18	C	168.856
19	C	168.857
20	C	168.858
21	C	168.859
22	C	168.860
23	C	168.861
24	C	168.862
25	C	168.863
26	C	168.864
27	C	168.865
28	C	168.866
29	C	168.867
30	C	168.868
31	C	168.869
32	C	168.870
33	C	168.871
34	C	168.872
35	C	168.873
36	C	168.874
37	C	168.875
38	C	168.876
1	D	168.877
2	D	168.878
3	D	168.879
4	D	168.880
5	D	168.881
6	D	168.882
7	D	168.883
8	D	168.884
9	D	168.885
10	D	168.886
11	D	168.887
12	D	168.888
1	E	168.889
2	E	168.890
3	E	168.891
4	E	168.892
5	E	168.893
6	E	168.894
7	E	168.895
8	E	168.896
9	E	168.897
10	E	168.898
11	E	168.899
12	E	168.900
13	E	168.901
14	E	168.902
15	E	168.903
16	E	168.904
17	E	168.905
18	E	168.906
19	E	168.907
20	E	168.908
21	E	168.909
22	E	168.910
23	E	168.911
24	E	168.912
25	E	168.913
26	E	168.914
27	E	168.915
28	E	168.916
29	E	168.917
30	E	168.918
31	E	168.919
32	E	168.920
1	F	168.921
2	F	168.922
3	F	168.923
4	F	168.924
5	F	168.925
6	F	168.926
7	F	168.927
8	F	168.928
9	F	168.929
10	F	168.930
11	F	168.931
12	F	168.932
13	F	168.933
14	F	168.934
1	G	168.935
2	G	168.936
3	G	168.937
4	G	168.938
5	G	168.939
6	G	168.940
7	G	168.941
8	G	168.942
9	G	168.943
10	G	168.944
11	G	168.945
12	G	168.946
13	G	168.947
14	G	168.948

Art. 2º.

A doação referida nesta Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei 905, de 18 de dezembro de 1975.

§ 1º

As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ultimar o negócio jurídico retratado nesta Lei ficarão a cargo da CDHU.

§ 2º

A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da prevista nesta Lei.

Art. 3º.

A Prefeitura Municipal de Iguape obrigar-se-á, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, forem reinvindicados por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus à CDHU.

Art. 4º.

A Prefeitura Municipal de Iguape doadora fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.

Art. 5º.

Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º.

Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais.

Parágrafo único

Após a transferência dos imóveis aos mutuários, a Municipalidade deverá lançar os tributos e impostos devidos em face dos beneficiados.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 15 DE MARÇO DE 2022

WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO

Lei Complementar nº 136, de 15 de março de 2022

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.