Lei Ordinária nº 2.412, de 26 de maio de 2021
Art. 1º.
Fica ratificada a extinção do Consórcio Intermunicipal de Conservação e Manutenção de Vias do Município de Itariri.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário.