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Lei Ordinária nº 2.425, de 07 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2425

2021

7 de Junho de 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 05 de julho de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 2.987.000,00 (dois milhões e novecentos e oitenta e sete mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento: 

       

       

      Ficha

      UnidadeOrc.

      FuncionalProgramática

      NaturezadaDespesa

      Dest.Recurso

      Valor

      Crédito

      17

      02.01.00

      04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

       

      Recurso

      43

      02.03.00

      04.123.0005.2009-EconomiaeFinanças

      3.3.90.36.00-TerceirosPessoaFísica

      01.000.0000

      2.000,00

      Crédito

      30

      02.02.00

      04.122.0003.2004-Administração

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

       

      Recurso

      43

      02.03.00

      04.123.0005.2009-EconomiaeFinanças

      3.3.90.36.00-TerceirosPessoaFísica

      01.000.0000

      28.000,00

      Crédito

      30

      02.02.00

      04.122.0003.2004-Administração

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

       

      Recurso

      48

      02.03.00

      04.123.0005.2010-EconomiaeFinanças

      4.6.90.71.00-Princ.daDiv.Contratual

      01.000.0000

      150.000,00

      Crédito

      30

      02.02.00

      04.122.0003.2004-Administração

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

       

      Recurso

      49

      02.03.00

      04.123.0005.2023-EconomiaeFinanças

      3.1.90.91.00-SentençasJudiciais

      01.000.0000

      22.000,00

      Crédito

      55

      02.04.00

      15.451.0007.1007-ObraseServiços

      3.3.90.39.00-TerceiroPessoaJurídica

      01.000.0000

       

      Recurso

      49

      02.03.00

      04.123.0005.2023-EconomiaeFinanças

      3.1.90.91.00-SentençasJudiciais

      01.000.0000

      118.000,00

      Crédito

      55

      02.04.00

      15.451.0007.1007-ObraseServiços

      3.3.90.39.00-TerceiroPessoaJurídica

      01.000.0000

       

      Recurso

      50

      02.03.00

      04.123.0005.2023-EconomiaeFinanças

      3.3.90.91.00-SentençasJudiciais

      01.000.0000

      82.000,00

      Crédito

      74

      02.05.00

      12.306.0098.2074-AdministraçãoEnsino

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      05.000.0000

       

      Recurso

      50

      02.03.00

      04.123.0005.2023-EconomiaeFinanças

      3.3.90.91.00-SentençasJudiciais

      01.000.0000

      218.000,00

      Crédito

      74

      02.05.00

      12.306.0098.2074-AdministraçãoEnsino

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      05.000.0000

       

      Recurso

      54

      02.04.00

      15.451.0007.1007-ObraseServiços

      3.3.90.36.00-TerceirosPessoalFísica

      01.000.0000

      42.000,00

      Crédito

      74

      02.05.00

      12.306.0098.2074-AdministraçãoEnsino

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      05.000.0000

       

      Recurso

      56

      02.04.00

      15.451.0007.1007-ObraseServiços

      4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente

      01.000.0000

      50.000,00

      Crédito

      74

      02.05.00

      12.306.0098.2074-AdministraçãoEnsino

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      05.000.0000

       

      Recurso

      59

      02.04.00

      15.451.0010.2077-ObraseServiços

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      01.000.0000

      30.000,00

      Crédito

      74

      02.05.00

      12.306.0098.2074-AdministraçãoEnsino

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      05.000.0000

       

       

      Ficha

      UnidadeOrc.

      FuncionalProgramática

      NaturezadaDespesa

      Dest.Recurso

      Valor

      Recurso

      63

      02.04.00

      15.451.0010.2077-ObraseServiços

      4.4.90.52.00- Equip,Mat.Permanente

      01.000.0000

      50.000,00

      Crédito

      132

      02.11.00

      27.812.0017.2012-Esportes

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

       

      Recurso

      76

      02.05.00

      12.361.0098.2028-EnsinoFundamental

      3.1.90.11.00-Venc.Pessoal Civil

      01.000.0000

      5.000,00

      Crédito

      132

      02.11.00

      27.812.0017.2012-Esportes

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

       

      Recurso

      93

      02.05.00

      12.361.0098.2444-EnsinoFundamental

      3.3.90.18.00-AuxilioFinan.aEstudante

      01.000.0000

      15.000,00

      Crédito

      134

      02.12.00

      10.122.0021.2433-AdministraçãoSaúde

      3.1.90.11.00-Venc.Pessoal Civil

      01.000.0000

       

      Recurso

      128

      02.11.00

      23.695.0017.2011-Turismo

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

      200.000,00

      Crédito

      140

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

      01.000.0000

       

      Recurso

      93

      02.05.00

      12.361.0098.2444-EnsinoFundamental

      3.3.90.18.00-AuxilioFinan.aEstudante

      01.000.0000

      15.000,00

      Crédito

      140

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

      01.000.0000

       

      Recurso

      123

      02.11.00

      13.392.0017.2013-Cultura

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

      225.000,00

      Crédito

      140

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

      01.000.0000

       

      Recurso

      194

      02.17.00

      18.541.0006.2440–Desenv.Sustentável

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

      60.000,00

      Crédito

      143

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      05.000.0000

       

      Recurso

      123

      02.11.00

      13.392.0017.2013-Cultura

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

      500.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      123

      02.11.00

      13.392.0017.2013-Cultura

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

      275.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      124

      02.11.00

      23.695.0017.2011-Turismo

      3.3.90.14.00-DiáriaPessoal Civil

      01.000.0000

      20.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      127

      02.11.00

      23.695.0017.2011-Turismo

      3.3.90.36.00-TerceirosPessoaFísica

      01.000.0000

      20.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      129

      02.11.00

      27.812.0017.1109-Esportes

      4.4.90.51.00-ObraseInstalações

      01.000.0000

      10.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      130

      02.11.00

      27.812.0017.2012-Esportes

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      01.000.0000

      10.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      131

      02.11.00

      27.812.0017.2012-Esportes

      3.3.90.36.00-TerceirosPessoaFísica

      01.000.0000

      20.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      180

      02.15.00

      04.121.0014.2160–Planej.eOrçamento

      3.1.90.11.00-Venc.Pessoal Civil

      01.000.0000

      150.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoalJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      192

      02.17.00

      18.541.0006.2440–Desenv.Sustentável

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      01.000.0000

      50.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      193

      02.17.00

      18.541.0006.2440–Desenv.Sustentável

      3.3.90.36.00-TerceirosPessoaFísica

      01.000.0000

      20.000,00

      Crédito

      147

      02.12.00

      10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      05.000.0000

       

      Recurso

      194

      02.17.00

      18.541.0006.2440–Desenv.Sustentável

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaFísica

      01.000.0000

      394.921,00

      Crédito

      155

      02.12.00

      10.302.0021.2435–Assist.Hosp./Ambulatorial

      3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

      05.000.0000

       

      Recurso

      194

      02.17.00

      18.541.0006.2440–Desenv.Sustentável

      3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

      01.000.0000

      205.079,00

        Art. 2º. 

        Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

         

        Ficha

        UnidadeOrc.

        FuncionalProgramática

        NaturezadaDespesa

        Dest.Recurso

        Valor

        Crédito

        42

        02.03.00

        04.123.0005.2009-EconomiaeFinanças

        3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

        01.000.0000

         

        Recurso

        49

        02.03.00

        04.123.0005.2023-EconomiaeFinanças

        3.1.90.91.00-SentençasJudiciais

        01.000.0000

        10.000,00

        Crédito

        44

        02.03.00

        04.123.0005.2009-EconomiaeFinanças

        3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

        01.000.0000

         

        Recurso

        49

        02.03.00

        04.123.0005.2023-EconomiaeFinanças

        3.1.90.91.00-SentençasJudiciais

        01.000.0000

        150.000,00

        Crédito

        74

        02.05.00

        12.306.0098.2074-MerendaEscolar

        3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

        05.000.0000

         

        Recurso

        65

        02.05.00

        12.122.0098.2141-AdministraçãoEducação

        3.1.90.11.00-Venc.Pessoal Civil

        01.000.0000

        5.000,00

        Crédito

        90

        02.05.00

        12.361.0098.2429-EnsinoFundamental

        3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

        05.000.0000

         

        Recurso

        65

        02.05.00

        12.122.0098.2141-AdministraçãoEducação

        3.1.90.11.00-Venc.Pessoal Civil

        01.000.0000

        295.000,00

        Crédito

        90

        02.05.00

        12.361.0098.2429-EnsinoFundamental

        3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

        05.000.0000

         

        Recurso

        67

        02.05.00

        12.122.0098.2141-AdministraçãoEducação

        3.3.90.14.00-DiáriaPessoal Civil

        01.000.0000

        100.000,00

        Crédito

        90

        02.05.00

        12.361.0098.2429-EnsinoFundamental

        3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

        05.000.0000

         

        Recurso

        76

        02.05.00

        12.361.0098.2028-EnsinoFundamental

        3.1.90.11.00-Venc.Pessoal Civil

        01.000.0000

        95.000,00

        Crédito

        90

        02.05.00

        12.361.0098.2429-EnsinoFundamental

        3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

        05.000.0000

         

        Recurso

        212

        02.05.00

        12.122.0098.2141-AdministraçãoEducação

        3.3.50.43.00-SubvençõesSociais

        01.000.0000

        10.000,00

        Crédito

        105

        02.05.00

        12.365.0098.2430-EnsinoInfantil

        3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

        05.000.0000

         

        Recurso

        76

        02.05.00

        12.361.0098.2028-EnsinoFundamental

        3.1.90.11.00-Venc.Pessoal Civil

        01.000.0000

        100.000,00

          Art. 3º. 

          Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta: 

           

          Ficha

          UnidadeOrc.

          FuncionalProgramática

          NaturezadaDespesa

          Dest.Recurso

          Valor

          Crédito

          10

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

          01.000.0000

           

          Recurso

          11

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.3.70.41.00- Contribuições

          01.000.0000

          5.000,00

          Crédito

          10

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

          01.000.0000

           

          Recurso

          12

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

          01.000.0000

          10.000,00

          Crédito

          10

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

          01.000.0000

           

          Recurso

          14

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.3.90.32.00–Mat.DistribuiçãoGratuita

          01.000.0000

          25.000,00

          Crédito

          10

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

          01.000.0000

           

          Recurso

          15

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.3.90.36.00-TerceirosPessoalFísica

          01.000.0000

          10.000,00

          Crédito

          17

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

          01.000.0000

           

          Recurso

          15

          02.01.00

          04.122.0002.2003-GabinetedoPrefeito

          3.3.90.36.00-TerceirosPessoaFísica

          01.000.0000

          20.000,00

          Crédito

          147

          02.12.00

          10.301.0021.2434–AtençãoBásicaSaúde

          3.3.90.39.00-Terceiros-PessoaJurídica

          05.000.0000

           

          Recurso

          141

          02.12.00

          10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

          3.3.90.14.00-DiáriaPessoal Civil

          05.000.0000

          30.000,00

           

           

            Art. 4º. 

            Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 6.782.842,00 (seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil e oitocentos e quarenta e dois reais), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:

             

             

            Ficha

            UnidadeOrc.

            FuncionalProgramática

            NaturezadaDespesa

            Dest.Recurso

            Valor

            Crédito

            73

            02.05.00

            12.306.0098.2074-MerendaEscolar

            3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

            02.000.0000

             

            Recurso

            172

            02.00.00

             

            1.7.2.8.10.2.1.01.00.00-TransporteEscolar

            02.200.0006

            193.000,00

             

            Ficha

            UnidadeOrc.

            FuncionalProgramática

            NaturezadaDespesa

            Dest.Recurso

            Valor

            Crédito

            79

            02.05.00

            12.361.0098.2028-TransporteEscolar

            3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

            02.000.0000

             

            Recurso

            109

            02.00.00

             

            1.7.1.8.01.2.1.00.00.00-FPM

            01.110.0000

            1.170.000,00

            Crédito

            79

            02.05.00

            12.361.0098.2028-TransporteEscolar

            3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

            02.000.0000

             

            Recurso

            149

            02.00.00

             

            1.7.2.8.01.1.1.00.00.00- ICMS

            01.110.0000

            1.000.000,00

            Crédito

            79

            02.05.00

            12.361.0098.2028-TransporteEscolar

            3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

            02.000.0000

             

            Recurso

            173

            02.00.00

             

            1.7.2.8.10.2.1.02.00.00-TransporteEscolar

            02.200.0002

            880.000,00

            Crédito

            81

            02.05.00

            12.361.0098.2029-FundebFundamental

            3.1.90.11.00-Venc.Pessoal Civil

            02.000.0000

             

            Recurso

            177

            02.00.00

             

            1.7.5.8.01.1.1.00.00.00-Fundeb

            02.262.0000

            850.000,00

            Crédito

            82

            02.05.00

            12.361.0098.2029-FundebFundamental

            3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

            02.000.0000

             

            Recurso

            177

            02.00.00

             

            1.7.5.8.01.1.1.00.00.00-Fundeb

            02.262.0000

            550.000,00

            Crédito

            88

            02.05.00

            12.361.0098.2429-EnsinoFundamental

            3.3.90.36.00-TerceirosPessoaFísica

            01.000.0000

             

            Recurso

            149

            02.00.00

             

            1.7.2.8.01.1.1.00.00.00- ICMS

            01.110.0000

            100.000,00

            Crédito

            95

            02.05.00

            12.365.0098.2030-FundebInfantil

            3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

            02.000.0000

             

            Recurso

            177

            02.00.00

             

            1.7.5.8.01.1.1.00.00.00-Funded

            02.262.0000

            100.000,00

            Crédito

            155

            02.12.00

            10.302.0021.2435–Assist.Hosp./Ambulatorial

            3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

            05.000.0000

             

            Recurso

            109

            02.00.00

             

            1.7.1.8.01.2.1.00.00.00-FPM

            01.110.0000

            30.000,00

            Crédito

            155

            02.12.00

            10.302.0021.2435–Assist.Hosp./Ambulatorial

            3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

            05.000.0000

             

            Recurso

            113

            02.00.00

             

            1.7.1.8.02.5.1.00.00.00-Royalties

            01.140.0000

            164.921,00

            Crédito

            156

            02.12.00

            10.302.0021.2435-Assist.Hosp./Ambulatorial

            3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

            01.000.0000

             

            Recurso

            113

            02.00.00

             

            1.7.1.8.02.5.1.00.00.00-Royalties

            01.140.0000

            100.000,00

            Crédito

            158

            02.12.00

            10.302.0021.2435-Assist.Hosp./Ambulatorial

            3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

            05.000.0000

             

            Recurso

            113

            02.00.00

             

            1.7.1.8.02.5.1.00.00.00-Royalties

            01.140.0000

            250.000,00

            Crédito

            185

            02.16.00

            04.125.0004.2437-ProcuradoriaJurídica

            3.1.90.11.00-Venc.Pessoal Civil

            01.000.0000

             

            Recurso

            113

            02.00.00

             

            1.7.1.8.02.5.1.00.00.00-Royalties

            01.140.0000

            250.000,00

            Crédito

            186

            02.16.00

            04.125.0004.2437-ProcuradoriaJurídica

            3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais

            01.000.0000

             

            Recurso

            113

            02.00.00

             

            1.7.1.8.02.5.1.00.00.00-Royalties

            01.140.0000

            65.000,00

            Crédito

            220

            02.05.00

            12.361.0098.2028-EnsinoFundamental

            3.3.90.39.00-TerceirosPessoaJurídica

            01.000.0000

             

            Recurso

            113

            02.00.00

             

            1.7.1.8.02.5.1.00.00.00-Royalties

            01.140.0000

            670.000,00

            Crédito

            221

            02.05.00

            12.361.0098.2028-EnsinoFundamental

            3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo

            01.000.0000

             

            Recurso

            113

            02.00.00

             

            1.7.1.8.02.5.1.00.00.00

            01.140.0000

            100.000,00

            Crédito

            222

            02.12.00

            10.301.0021.1096-AtençãoBásicaSaúde

            4.4.90.52.00-Equi.Mat.Permanente

            02.000.0000

             

            Recurso

            292

            02.00.00

             

            2.4.2.8.03.1.1.02.00.00-Unid.Odont.Móvel

            02.300.0045

            150.000,00

            Crédito

            223

            02.12.00

            10.301.0021.2434-AtençãoBásicaSaúde

            4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente

            08.000.0000

             

            Recurso

            291

            02.00.00

             

            2.4.1.8.03.5.1.02.00.00-Aquis.Equip.Saúde

            08.300.0046

            99.921,00

            Crédito

            216

            02.13.00

            08.241.0026.1111-AssistênciaSocial

            4.4.90.51.00-ObraseInstalações

            01.000.0000

             

            Recurso

            113

            02.00.00

             

            1.7.1.8.02.5.1.00.00.00-Royalties

            01.140.0000

            60.000,00

             

              Art. 5º. 

              Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. 

                Art. 6º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.


                  GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                  EM 07 DE JULHO DE 2021


                  WILSON ALMEIDA LIMA
                  PREFEITO