SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de dezembro de 2022, aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica parcialmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel integrante do patrimônio do aposentado cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte proporção:

I –

30% (trinta por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado a título de benefício previdenciário for de até 1 (um) salário mínimo;

II –

20% (vinte por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado a título de benefício previdenciário for maior que 1 (um) e até 2 (dois) salários mínimos;

III –

10% (dez por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado a título de benefício previdenciário for maior que 2 (dois) e não superar a 3 (três) salários mínimos.

Parágrafo único

O valor bruto recebido pelo interessado refere-se ao do mês de janeiro do exercício de incidência do IPTU.

Art. 2º.

A isenção de que cuida o artigo 1º desta lei dependerá de requerimento, na forma, prazo e condições que dispuser o regulamento, devendo o interessado que:

I –

não possui outro imóvel, neste ou em qualquer outro município do país; e

II –

utiliza efetivamente o imóvel como sua residência.

Art. 3º.

A isenção prevista nesta lei não exonera o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2022

WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO

Lei Complementar nº 147, de 27 de dezembro de 2022

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.