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Lei Ordinária nº 2.511, de 12 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2511

2023

12 de Setembro de 2023

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.

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DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2023, aprovou por 12 votos favoráveis, por isso ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica ratificada a Resolução nº 003/2023 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações dos Anexos I-A, VII-A e VII-B do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei.

        Art. 2º. 

        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

           

          GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE EM 12 DE SETEMBRO DE 2023

           

           

          WILSON ALMEIDA LIMA
          PREFEITO