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Lei Ordinária nº 2.514, de 20 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2514

2023

20 de Setembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBEDECER O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBEDECER O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2023, aprovou por 12 votos favoráveis, por isso ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      O Poder Executivo de Iguape observará o piso nacional da enfermagem no que concerne à remuneração dos seguintes cargos:

        I – 

        enfermeiros;

          II – 

          técnicos de enfermagem; e

            III – 

            auxiliar de enfermagem.

              Art. 2º. 

              As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                Art. 3º. 

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                  GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE EM 20 DE SETEMBRO DE 2023


                  WILSON ALMEIDA LIMA
                  PREFEITO