Logo Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 105, de 28 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

105

2018

28 de Março de 2018

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO E Nº 49, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO E Nº 49, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 26 de março de 2018, aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei

      Art. 1º. 

      Fica concedida a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, no percentual de 2,07 (dois inteiros e sete centésimos), valor referente à perda do poder aquisitivo apurado no ano de 2017, nos termos das Leis Complementares Municipais nº 48, de 24, de novembro de 2011 e nº 49, de 06 de dezembro de 2011.

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2018, revogadas as disposições em sentido contrário.

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
            EM 28 DE MARÇO DE 2018

            WILSON ALMEIDA LIMA
            PREFEITO