SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE DIRETOR DA DIVISÃO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, DIRETOR DA DIVISÃO MUNICIPAL DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DIRETOR DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 03 de maio de 2018, aprovou por 08 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º.

Esta lei dispõe sobre a majoração dos vencimentos percebidos pelo Diretor da Divisão Municipal de Serviços Urbanos; Diretor da Divisão Municipal de Estradas Municipais e Diretor da Divisão Municipal de Transporte, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º.

O Anexo I, da Tabela de vencimentos I, da Lei Municipal n° 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a conter a seguinte redação:

Denominação	Número Emprego	Referência	Requisito	Tabela	Valor do Vencimento
DiretordaDivisão Municipal de ServiçosUrbanos	01	04	Ensino Fundamental Incompleto	I	R$ 3.797,61
DiretordaDivisão Municipalde Estradas	01	04	Ensino Fundamental Incompleto	I	R$ 3.797,61
DiretordaDivisão Municipalde Transporte	01	04	Ensino Fundamental Incompleto	I	R$ 3.797,61

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE MAIO DE 2018

WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO

Lei Complementar nº 106, de 08 de maio de 2018