Atos do Presidente nº 36, de 22 de dezembro de 2022
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional orçamentária suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:
| Ficha | Unidade Orc. | Funcional Programática | Natureza da Despesa | Destinação Recurso | Valor | |
| Crédito | 2 | 01.00.00 | 01.031 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | R$ 40.000,00 |
| Recurso | 3 | 01.00.00 | 01.031 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | R$ 40.000,00 |
Art. 2º.
Os créditos abertos neste Ato obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.