Lei Ordinária nº 2.524, de 05 de dezembro de 2023
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:
| Ficha | Unidade Orc. | Funcional Programática | Natureza da Despesa | Destinação Recurso | Valor |
Crédito | 239 | 02.24.00 | 13.392.0008.2015 | 3.3.90.31.00 | 01.000.0000 |
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Recurso | 274 | 02.25.00 | 15.451.0005.2005 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 295.300,00 |
Art. 2º.
Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.