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Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

16

2007

12 de Dezembro de 2007

INSERE O ITEM "13" - TAXA DE REVISÃO DE MEDIDAS - NA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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INSERE O ITEM "13" - TAXA DE REVISÃO DE MEDIDAS - NA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica inserido na Tabela VI - Cobrança da Taxa de Expediente, da Lei Complementar nº 1.200, de 17 de dezembro de 1.991, o item "13" taxa de revisão de medidas, da forma seguinte:

      ITEM

      NATUREZA

      % DO VRM NO CTM

      13

      Taxa de revisão de medidas
      - Trabalho realizado na Zona Urbana
      - Trabalho realizado nas Zonas de Expansão Urbana I, II e III


      5%
      25%

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

          Art. 3º. 

          Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007



            AriovaldoTrigoTeixeira
            Prefeito Municipal