Decreto Legislativo nº 3.035, de 12 de janeiro de 2023
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a Lei municipal complementar nº 1.200/1991, a qual instituiu o Código Tributário municipal;
Considerando que o art. 303 da Lei municipal complementar nº 1.200/1991 dispõe sobre a criação do Valor de Referência do Município – VRM e estabelece sua atualização por meio de Decreto;
Considerando ainda que o art. 303 da Lei municipal complementar nº 1.200/1991, estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para correção monetária do Valor de Referência do Município – VRM;
D E C R E T A:
Fica atualizado em R$ 385,33 (trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), o Valor de Referência do Município – VRM, para este exercício financeiro.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.