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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 2.382, de 17 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2382

2012

17 de Abril de 2012

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.037, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, AO CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.037, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, AO CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,

    DECRETA

      Art. 1º. 

      Tendo em vista os documentos apresentados no processo administrativo nº 1085/2012, fica o Centro de Estudo e Pesquisa Saracuras, CNPJ 06.989.092/0001-60, com sede à Estrada do Barreiro, s/n, Bairro Barreiro, município de Santo Antonio do Pinhal, CEP 12.450-000, qualificada como organização social, nos termos da Lei nº 2.037, de 15 de setembro de 2010.

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

          Art. 3º. 

          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE,
            ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 17 DE ABRIL DE 2012.

            MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA
            PREFEITA MUNICIPAL