Decreto Legislativo nº 2.390, de 05 de julho de 2012

O chefe do Poder Executivo Municipal concederá nos moldes deste Decreto, autorização remunerada de Uso dos Espaços Públicos localizados na Av. Princesa Izabel e demais logradouros públicos, constantes nos mapas arquivados no setor competente da Administração, durante a Festa Popular em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape, no período compreendido entre os dias 28 de julho a 08 de agosto de 2012, mediante termo de responsabilidade. 

A venda de autorizações remanescentes será feita no Paço Municipal, sito à Rua XV de Novembro, 272, Centro, diariamente, a partir das 10 (dez) horas do dia 26 (vinte e seis) de julho, pela ordem de chegada, ficando vedada a entrega de senha, as vendas será à partir das 13(treze) horas. 

Os comerciantes que adquiriram espaços na Festa de Agosto 2010 terão prioridade na aquisição dos espaços adquiridos nesse exercício desde que paguem à vista e em dinheiro o preço público estipulado neste Decreto até o dia 25 de julho do presente. 

Os proprietários de frentes e fundos de casa contíguas aos setores “A a E e Y” do item II do § 1º deste Decreto poderão instalar comercio (ou autorizar que terceiros o façam) nos espaços públicos respectivos a partir do dia 28 de julho de 2012, deste qu quitado o preço perante a Prefeitura, conforme a metragem total de testada do imóvel, segundo estabelecido neste Decreto. 

Os comércios eventuais do tipo lanchonete, restaurante, e inclusive aqueles que promovam shows, bailes e som ao vivo poderão estabelecer-se provisoriamente na Festa de Agosto, desde que obtenham autorização da Vigilância Sanitária e do Departamento de Obras, e sujeitar-se-ão à cobrança prevista no Código Tributário, Tabela II. 

A Comissão de Festa poderá conceder desconto ou isenção do pagamento de autorização de uso de que trata este Decreto às entidades que desenvolvam atividade de interesse predominantemente público. 

Em casos excepcionais, a Comissão de Festa poderá proceder à redução ou isenção dos preços estabelecidos para as autorizações de uso objeto deste Decreto, em termo devidamente justificado, levando-se em conta os seguintes aspectos: 

A cada atividade, o setor competente fornecerá ao autorizado o documento referente à Autorização de uso, contendo dentre outras informações:

O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas quando não cumpridas às condições estabelecidas neste Decreto, ou quando aquelas se tornarem prejudiciais ou nocivas à saúde pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando ao autorizado direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer outra espécie remuneratória. 

O comerciante eventual ou ambulante não inscritos no CAES (Cadastro das Atividades Econômicas e Sociais) que desejarem exercer suas atividades fora do circuito da Festa, definido no art. 1° e representado em mapa constante deste Decreto, deverão recolher à Prefeitura, conforme a atividade, preço determinado no Anexo I.

Será permitida a utilização do botijão P-13, ou numeração superior, desde que se atenda às normas legais, providenciando-se o seu isolamento de pancadas mecânicas com cobre e arejamento. 

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.