Decreto Legislativo nº 2.430, de 24 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2430

2013

24 de Abril de 2013

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTACOES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTACOES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, Prefeito do Município de lguape -Estância Balneária -Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Municipal n.º 2149 de 07/12/2012 e nos dispostos do Artigo 43.0 da Lei Federal n.º 4.320/64. 
    DECRETA 

      Art. 1º. 

      Fica aberto na Divisão de Orçamento e Contabilidade, um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

      CRÉDITOS:

      Ficha Categoria D.R.O/NValor
      145 -12.361.0075.20264.4.90.00 05.200.01 V50.000,00 
      146 -10.301.0021 .20524.4.90.00 02.300.04 V30.000,00 
        Art. 2º. 

        Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior ocorrerão com as transposições de valores das seguintes dotações orçamentárias:

        RECURSOS: 

        Ficha CategoriaD.R.O/VValor 
        048 -12.361.0075.20263.3.90.00 01.220.00 O50.000,00 
        091 -10.301.0021 .20524.4.90.00 01.310.00 O30.000,00 
          Art. 3º. 

          Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Revogam-se as disposições em contrário 

            Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Iguape em 24 de abril 2013.

            Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro
            Prefeito Municipal