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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 4, de 04 de março de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

4

1993

4 de Março de 1993

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/92, de 24 DE JANEIRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/92, de 24 DE JANEIRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    O cidadão OZIAS ALVES PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga a seguinte:

    RESOLUÇÃO:

      Art. 1º. 

      Fica regularizada a Resolução Nº 001/92, de 24 de Janeiro de 1.992 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE VENCI­MENTO, ALTERA NOMENCLATURA DOS CARGOS DO QUADRO DE FUNCION􀆠RIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", nos termos da Emenda à lei Orgânica do Município de Iguape nº 001, de 15 de Fevereiro de 1.993, promulgada em 02 de Março de 1.993 e publicada no Caderno C-12- CLASSIFICADOS de Quarta-feira, 03 de Março de 1993 do Editorial "A TRIBUNA". 

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, ocorrerão por conta das verbas consignadas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Art. 4º. 

            Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu­blicação. 

               

              GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 09 DE MARÇO DE 1.993.

               

              OZIAS ALVES PEREIRA
              PRESIDENTE