Decreto Legislativo nº 2.448, de 26 de setembro de 2013
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte da Gleba 35/008-A, localizada na Estrada Municipal da Cascalheira do Momuna, Km 4, abaixo descrito e caracterizado:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: “Tem início no marco 41/1189, distante à 4 km do Bairro do Momuna; este segue no AZ 263º29´36” e distancia de 21,50 metros confrontando com referida estrada até o marco 41/1190, deste deflete direita no AZ: 282º38´01” e distancia de415,13 metros, confrontando com a Gleba 46 até o marco 41/063; deste deflete a direita no AZ: 19º30´33” e distancia de 324,94 metrosconfrontando com a gleba 40 até o marco 41/718; deste deflete a direita no AZ: 107º58´34” e distância de 356,16 metros confrontando com a gleba 40 até o marco 41/718ª, deste deflete a direita no AZ: 166º54´59” e distancia de 323,51 metros confrontando com a área remanescente, encerrando estas descrições, totalizando uma área de 107.385,11 metros quadrados ou 10,738 há.
Para promover a desapropriação de que trata o presente Decreto Expropriatório, fica a Prefeitura Municipal de Iguape autorizada a efetivá-la em caráter judicial ou extrajudicial, na forma da legislação vigente e com os recursos constantes do orçamento do Município de Iguape, a contar da Dotação Orçamentária - Funcional n° 15.452.0007.2019 – Categoria Econômica n° 4.4.90.61.03.033.
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.