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Decreto Legislativo nº 2.449, de 26 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2449

2013

26 de Setembro de 2013

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no Artigo 42 da Lei Federal n.º 4320/64, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n.º 2.171 de 16 de setembro de 2013.
    DECRETA 

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada:

      02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
      15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
      0007 -SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 
      1106- RESTAURAÇÃO E NOVO USO DO EDlFICIO DO CORREIO VELHO 
      4.4.90.00 - APLICAÇÕES DlRET AS 
      R$ 2.000.000,00 

        Art. 2º. 

        O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo 1.º, será realizado através de recursos repassado pelo Governo Federal

          Art. 3º. 

          Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2010/2013 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, a seguinte Ação e Meta:

          PROGRAMA: 0007 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA 
          ACAO: 1106 - RESTAURAÇÃO E NOVO USO DO EDIFTCIO DO CORREIO VELHO UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 
          FUNÇÃO DE GOVERNO: 15.451 
          TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão 
          Exercício de 2013: R$ 2.000.000,00 
          Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.000.000,00 
          Objetivos: 
          Restauração do Prédio do Correio Velho localizado na Praça de São Benedito 

          Justificativa: 
          Restauro para restabelecer a historia arquitetônica do nosso município. 
          META FISICA: 
          INDICADOR: 381 - RESTAURAÇÃO E NOVO USO DO EDIFICIO DO CORREIO VELHO Unidade de Medida: ANO 
          Meta futura: 0

            Art. 4º. 

            Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGUAPE - ESTÂNCIA
              BALNEÁRIA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2013.

              JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
              PREFEITO MUNICIPAL