Logo Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 2.476, de 09 de junho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2476

2014

9 de Junho de 2014

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSAO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSAO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    JOAQUIIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de  Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada:

      02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
      15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA 
      0007 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
      1115 – URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM 
      4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
      R$ 2.100.000,00 

        Art. 2º. 

        O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial  será amparado através de repasses de Convênio celebrado com o  Governo do Estado.

          Art. 3º. 

          Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual  2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte Ação e Meta:

          PROGRAMA: 0007 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA 
          ACAO: 1115 – URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM 
          UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 
          FUNCAO DE GOVERNO: 15.451 
          TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão  
          Exercício de 2014: R$ 2.100.000,00 
          Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.100.000,00

          Objetivos : 
          Obra de Urbanização da Orla do Rio Suamirim no Bairro da Barra do Ribeira

          Justificativa: 
          Dotar a comunidade da Barra do Ribeira e visitantes, infraestrutura urbana de grande impacto visual e lazer, proporcionando comodidade e segurança à população local, bem como frequentadores e turistas.

          META FISICA: 
          INDICADOR: 387 - URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM 
          Unidade de Medida: Meses 
          Meta futura: 1

            Art. 4º. 

            As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

              Art. 5º. 

              Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
                ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 09 DE JUNHO DE 2014.

                JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
                PREFEITO MUNICIPAL