Decreto Legislativo nº 2.483, de 08 de julho de 2014

O chefe do Poder Executivo Municipal concederá nos moldes deste Decreto, autorização remunerada de Uso dos Espaços Públicos localizados na Av. Princesa Izabel e demais logradouros públicos, constantes nos mapas arquivados no setor competente da Administração, durante a Festa Popular em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape, no período compreendido entre os dias 28 (vinte e oito) de julho a 10 (dez) de agosto de 2014, mediante termo de responsabilidade.

A comercialização de espaços remanescentes será feita no Paço Municipal, sito à Rua XV de Novembro, 272, Centro, diariamente, a partir do dia 26 (vinte e seis) de julho, das 13h00min às 17h00., obedecendo a ordem de chegada, ficando vedada a entrega de senha ou reservas.

O não pagamento do preço até a referida no artigo anterior, implicará na perda do direito de prioridade na aquisição do espaço, que será liberado para venda aos demais interessados.

Os proprietários de frentes e fundos de imóveis nos setores identificados no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 1º, deste Decreto, poderão instalar comercio ou autorizar que terceiros o façam, obedecendo as normas de segurança e a padronização das tendas definidas pela Comissão de Festa.

Os comércios eventuais que se destinarem à exploração de atividades de bares, lanchonetes, restaurantes, poderão se estabelecer provisoriamente no período da Festa de Agosto, desde que apresentem, previamente, autorizações expedidas pelos Setores de Vigilância Sanitária e Departamento de Obras do Município, sujeitando-se ao pagamento das respectivas taxas, previstas no Código Tributário Municipal - Tabela II.

A Comissão de Festa poderá conceder desconto ou isenção do pagamento de autorização de uso de que trata este Decreto às entidades que desenvolvam atividade de interesse predominantemente social.

Os casos excepcionais, não previstos no presente Decreto, serão analisados e definidos pela Comissão de Festa, que poderá decidir as questões, em parecer fundamentado.

A cada atividade, o setor competente fornecerá ao autorizado, recibo do preço, referente à Autorização de Uso, contendo dentre outras, informações:

O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas quando não cumpridas às condições estabelecidas no presente Decreto, ou quando aquelas se tornarem prejudiciais ou nocivas à saúde pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando ao autorizado direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer outra espécie remuneratória.

Os comerciantes eventuais ou ambulantes não inscritos no CAES (Cadastro das Atividades Econômicas e Sociais), que desejarem exercer atividades fora do circuito da Festa, deverão recolher à Prefeitura, conforme preço determinado no Anexo I, do presente.

Será permitida a utilização do botijão P-13, ou numeração superior, desde que se atenda às normas legais, providenciando-se o seu isolamento de pancadas mecânicas com cobre e arejamento.

As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.