Resolução nº 3, de 12 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

3

1997

12 de Maio de 1997

ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO III, DO ARTIGO 82 DA RESOLUÇÃO Nº 17/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO III, DO ARTIGO 82 DA RESOLUÇÃO Nº 17/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O cidadão OZIAS ALVES PEREIRA, Presidente da Câma­ra Municipal de Iguape, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Presidente promulga a seguinte: 

    RESOLUÇÃO

      Art. 1º. 

      O inciso III, do artigo 82 da Resolução nº 17/92-REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, passa a ter a seguinte redação:

      "III - comparecer decentemente trajado às sessões na hora pré-fixada;" 

        Art. 2º. 

        Acrescentaam-se ao inciso III, do artigo 82 da Resolução nº 17/92-REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE as seguintes alíneas: 

        "a) aos homens é obrigatório o uso de paletó e gravata;

        b) as mulheres poderão usar vestido, saia ou calça comprida, desde que não atentem contra o decoro parlamentar."

          Art. 3º. 

          Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 26 DE MAIO DE 1.997.

             

            OZIAS ALVES PEREIRA
            PRESIDENTE