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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 4, de 12 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

4

1997

12 de Maio de 1997

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 17/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 17/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    O cidadão OZIAS ALVES PEREIRA, Presidente da Câma­ra Municipal de Iguape, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Presidente promulga a seguinte: 

    RESOLUÇÃO

      Art. 1º. 

      O artigo 148 da Resolução nº 17/92-REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, passa a ter a seguinte redação: 

      "Art. 148 - Indicação é a preposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal local."

        Art. 2º. 

        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 26 DE MAIO DE 1.997.

           

          OZIAS ALVES PEREIRA
          PRESIDENTE