Decreto Legislativo nº 2.506, de 22 de outubro de 2014
OAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de lguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, considerando que o dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações do "Dia do Funcionário Público"; e considerando que a transferência das comemorações do "Dia do Funcionário Público" para o dia 31 de outubro se revela conveniente para o servidor público e para a Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º.
O expediente do dia 28 de outubro de 2014 (terça-feira) nas repartições públicas municipais, será normal, ficando em substituição, suspenso o expediente no dia 31 de outubro de 2014(sexta-feira).
Art. 2º.
Ficam entretanto, mantidos os serviços essenciais à coletividade, a saber: Pronto Socorro, Plantão de Ambulâncias, Plantão Médico, Sanitários Públicos, bem como as Divisões de Serviços Urbanos e de Trânsito, conforme legislação vigente.
Art. 3º.
O pessoal referido no Art. 2°, obriga-se a comparecer conforme escala de serviços apresentada pelo superior hierárquico.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.