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Decreto Legislativo nº 2.517, de 07 de janeiro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2517

2015

7 de Janeiro de 2015

ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE – VRM, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.067/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE – VRM, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.067/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. 
    DECRETA: 

      Art. 1º. 

      Fica alterado o Valor de Referência do Município de Iguape – VRM, para o presente exercício, consoante dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.067/89, para o valor de R$ 229,29 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), atualizado conforme variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

          Art. 3º. 

          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
            ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2015.

            JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
            PREFEITO MUNICIPAL