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Decreto Legislativo nº 2.522, de 03 de março de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2522

2015

3 de Março de 2015

ABRE CRÉDIT O ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ABRE CRÉDIT O ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada:

      02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
      15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 
      0007 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 
      1120 – CONSTRUCAO DA PRAÇA JIPOVURA 
      DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.000 
      R$ 700.000,00

        Art. 2º. 

        O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Adicional aberto pelo Artigo 1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 

        02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO AMBIENTE 
        15.452 – SERVIÇOS URBANOS 
        0007 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 
        2019 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
        3.3.90.39.00 – 084 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
        DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.00 
        TRANSPOSICAO DE VALOR - R$ 700.000,00 

          Art. 3º. 

          Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, a seguinte Ação e Meta:

          PROGRAMA: 0007 – SERVIÇOS DE UTILIDDAE PUBLICA  
          AÇÃO: 1120 – CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JIPOVURA 
          TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão  
          Exercício de 2015: R$ 700.000,00 
          Custo Financeiro Total Estimado para o exercício: R$ 700.000,00 
          Objetivos: 
          Construção de Monumento em Homenagem a Imigração Japonesa no Município Justificativa: 
          Homenagem a Imigração Japonesa no Município de Iguape 
          META FISICA: 
          INDICADOR: 393 – Construção da Praça Jipovura  
          Unidade de Medida: Mês 
          Meta futura: 4 

            Art. 4º. 

            Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


              GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGUAPE
              ESTÃNCIA BALNEARIA, EM 03 DE MARÇO DE 2015.

              JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
              PREFEITO MUNICIPAL