Resolução nº 1, de 30 de março de 2006
A cidadã Eleni das Graças Costa Szozda, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da letra "F", do parágrafo 1°, do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Fica constituída uma Comissão especial de Estudo - Revisora do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, composta de 3 (três) Vereadores, com a finalidade precípua de modificar, atualizar e reformar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape.
A Comissão constituída terá o prazo máximo de conclusão dos trabalhos que não deverá ultrapassar 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.