Resolução nº 2, de 30 de março de 2006
A cidadã Eleni das Graças Costa Szozda, Presidente da Câmara Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da letra "J", do parágrafo 1º, do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Fica constituída uma Comissão Especial de Estudo que deverá elaborar o Código de Ética da Câmara Municipal de Iguape, a ser composta por 3 (três) Vereadores, com a finalidade precípua de legislar sobre o Código de Ética da Câmara Municipal de lguape.
A Comissão constituída terá o prazo máximo de conclusão dos trabalhos que não deverá ultrapassar 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.
As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.