Resolução nº 7, de 17 de setembro de 2013
Fica constituída, nos termos do "caput" do artigo 64 do Regimento Interno, a "Comissão Parlamentar de Inquérito" da Câmara Municipal de lguape cuja finalidade é analisar e apurar eventuais irregularidades no Sistema de Saúde Municipal, assim como, as denúncias veiculadas publicamente por diferentes meios de comunicação relativa a contratos firmados por empresas prestadoras de serviços em caráter emergencial e com dispensa da devida licitação pela atual administração pública.
Ficam designados os Vereadores Reinaldo da Cruz Santos Júnior (PPL), Elias Teixeira de Aguiar (DEM) e Wilson Almeida Lima (PSDB), sucessivamente, como Presidente e membros da respectiva Comissão nos termos do §1º do artigo 64 do regimento Interno.
A Comissão realizará os seus respectivos trabalhos investigativos durante o prazo ininterrupto de 90 (noventa) dias, a qual, ao final, deverá ser entregue o devido relatório conclusivo.
As despesas decorrentes da implantação desta Resolução correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.