Ato da Mesa nº 1, de 30 de dezembro de 2002

Fica concedida, a pedido, a servidora pública municipal nomeada para o cargo de provimento em comissão de Tesoureira, referência 10, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com fulcro no Inciso I, do Art. 93, c/c § 1°, do Art. 102, c/c Art. 111, todos da Lei 769/83, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 30 de dezembro de 2.002.

As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.