SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, À FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL APPARECIDA ALVES DA SILVA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa da Câmara Municipal de Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no§ 2º, do art. 142, da Lei 769/83, e.e. o item 3, inciso I, do art. 76, da Resolução nº 17, de 17 de dezembro de 1.992, baixa o seguinte Ato:

Art. 1º.

Fica a funcionária pública municipal APPARECIDA ALVES DA SILVA, nomeada para o cargo de provimento efetivo de Diretora Administrativa, referência 11, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.646, de 25 de fevereiro de 2.002, em cumprimento a Carta de Concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitida em 14/02/2.003, aposentada, por tempo de contribuição, com início de vigência em 07/02/2.003.

Art. 2º.

Os proventos da aposentadoria ora concedida, com renda mensal inicial de R$ 1.561,56 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), serão da responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 3º.

As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2.003.

EDSON ROBERTO ESTELLA
Presidente

ROBERTO MORAIS DA SILVA AGNALDO XAVIER
1º Secretário 2º Secretário

Ato da Mesa nº 1, de 14 de fevereiro de 2003