Ato da Mesa nº 1, de 03 de julho de 2006
Art. 1º.
Fica autorizada a devolução do saldo existente em caixa da Câmara Municipal de Iguape, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguape, conforme dotação orçamentária própria no orçamento vigente.
Art. 2º.
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das verbas e consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.