Atos do Presidente nº 4, de 11 de maio de 2010

Ficam suspensos os efeitos da votação do Projeto de Lei n. 021, de 30 de setembro de 2009, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n. 244.01.2010.000079-5/000000-000, nº de ordem 01.02.2010/000020, em trâmite perante o Segundo Cartório e Ofício Cível desta Comarca, em decorrência do v. Acórdão proferido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do pedido de Suspensão de Execução de Sentença - Processo n. 990.10.184428-1.

As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.