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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Atos do Presidente nº 8, de 25 de maio de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Atos do Presidente

8

2011

25 de Maio de 2011

DÁ PUBLICIDADE A REJEIÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 19 DE MAIO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCICIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DÁ PUBLICIDADE A REJEIÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 19 DE MAIO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCICIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ASSAEL SOUZA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Iguape, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar o seguinte:

    ATO

      Art. 1º. 

      Fica rejeitado, por 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) contrários, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 19 de Maio de 2011, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de Iguape, referente ao exercício de 2007, segundo o processo TC 0022/62/026/07.

        Art. 2º. 

        Fica ainda, em consequência disso, mantido o parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo oriundo do processo TC nº 002262/026/07, o qual rejeita as contas do Executivo relativo ao exercício financeiro de 2007.

          Art. 3º. 

          Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio.

             

            Câmara Municipal da Estância Balneária de Iguape, em 25 de Maio de 2011.

             

            Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

             

            ASSAEL SOUZA RIBEIRO
            Presidente