Decreto Legislativo nº 2.559, de 17 de dezembro de 2015
A Sra. LUMI ISHIDA CABRAL Ml.jNIZ, PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que este ano os dias 24 e 31 de dezembro recaíram em dias úteis;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas referidas datas que antecedem as datas festivas de Natal e Ano Novo;
CONSIDERANDO ainda que a manutenção de expediente normal na proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente,
DECRETA:
Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, em todos os órgãos e entidades componentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como: controle e fiscalização do trânsito, limpeza e vigilância pública; bem como os que funcionem em regime de plantões como hospitais, postos de saúde e pronto socorro.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.