Atos do Presidente nº 8, de 26 de abril de 2013
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas por lei, mormente no artigo 241, II, "d" do Regimento Interno, e,
Considerando que foi indevidamente votado o veto aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 02 de 05 de março de 2013 de autoria dos Nobres Edis Reinaldo da Cruz Santos Júnior e Tawan Costa Garcia.
Considerando ainda, a teor dos parágrafos 1º e 3º do artigo 34 da Lei Orgânica a extemporaneidade do manifesto relativo ao veto.
Considerando, finalmente, embora deliberados pelo Douto Plenário desta Casa, não atendeu as exigências legais, resolve baixar o seguinte
ATO
Fica sem efeito, a votação relativa ao veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 02 de 05 de março de 2013 de autoria dos edis Reinaldo do Cruz Santos Júnior e Tawan Casto Garcia, tornando-se nulo o resultado da mencionada votação.
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.