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Decreto Legislativo nº 2.560, de 22 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2560

2015

22 de Dezembro de 2015

RECONHECE A ESTRADA DO DESPRAIADO A PARTIR DA SERRA DO DIVISOR, NO LIMITE DO MUNICPIO DE PEDRO DE TOLEDO, ATÉ A RODOVIA SP 222, COMO SENDO ESTRADA DO MUNICIPIO DE IGUAPE.

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RECONHECE A ESTRADA DO DESPRAIADO A PARTIR DA SERRA DO DIVISOR, NO LIMITE DO MUNICPIO DE PEDRO DE TOLEDO, ATÉ A RODOVIA SP 222, COMO SENDO ESTRADA DO MUNICIPIO DE IGUAPE.

    A Prefeita do Município de lguape - Estancia Balneária, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município de lguape - Estancia Balneária - SP e,

    Considerando tratar-se de pedido de reconhecimento da Estrada do Despraiado que se inicia a partir da Serra do Divisor, no limite do Município de Pedro de Toledo, até a Rodovia SP 222, através de Decreto Municipal;

    Considerando que o Convenio firmado entre a Fundação Florestal e a Prefeitura Municipal de lguape possibilitará a contratação de obras de adequação e perenizarão da Estrada do Despraiado;

    Considerando que não há outra normativa reconhecendo a Estrada do Despraiado como estrada municipal.

    DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica reconhecida a Estrada do Despraiado, iniciando-se a partir da serra do divisor, no limite do Município de Pedro de Toledo, até a Rodovia SP 222, como sendo estrada do Município de lguape:

        Art. 2º. 

        Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

          PREFEITURADOMUNICIPIODEIGUAPE, 22 de dezembro de 2015.

          LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ
          PREFEITA MUNICIPAL