Atos do Presidente nº 13, de 23 de setembro de 2013
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Iguape, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica, mormente no artigo 15, inciso XVI, assim como, no artigo 241, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, resolve baixar o seguinte:
ATO
Art. 1º.
Fica autorizado no orçamento vigente, suplementações na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
| 01 01 00 Câmara Municipal | |||||||
| 2 | 01.031.0001.2001 | Manutenção de Ação Legislativa | |||||
| 33.00.00 | Aplicações Diretas | 500.000,00 | |||||
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
| 01 01 00 Câmara Municipal | |||||||
| 1 | 01.031.0001.2001 | Manutenção de Ação Legislativa | |||||
| 3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas | 350.000,00 | |||||
| 01 01 00 Câmara Municipal | |||||||
| 3 | 01.031.0001.2002 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | |||||
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas | 150.000,00 | |||||
Art. 3º.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.