Decreto Legislativo nº 2.580, de 03 de maio de 2016
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os pareceres expedidos pela Comissão Municipal de Titulação, nomeada pela Portaria nº 178, de 02 de maio de 2016, os quais encontram embasamento legal nas Leis municipais nº 1.368, de 05 de julho de 1994 e nº 1.528, de 08 de dezembro de 1998, bem como nos procedimentos específicos de regularização fundiária.
Considerando que a Comissão Municipal de Titulação tomou conhecimento que os títulos de domínio não foram registrados pelos respectivos outorgados, fato que pode causar insegurança jurídica aos atuais ocupantes.
D E C R E T A:
Ficam devidamente cancelados os documentos abaixo discriminados, dos quais não constam registros imobiliários no Cartório competente da Comarca:
Título de Domínio datado de 28/09/1989, expedido para Masakazu Nishidate, sobre o Lote nº 22, da Quadra nº 03, Setor nº 08, do 18º Perímetro de Iguape, terras devolutas municipais, com área de 234,74 m²;
Título de Domínio datado de 18/07/1996, expedido para Albertino Lourenço Ribeiro, Elisabete Lourenço Ribeiro da Rosa, Adilson Renato Lourenço Ribeiro, Beatriz Lourenço Ribeiro e Anselmo Roberto Ribeiro, sobre o Lote nº 0125, da Quadra nº 1008, Setor nº 01, do 1º Perímetro de Iguape, terras devolutas municipais, com área de 142,34 m²;
Título de Domínio datado de 1º/12/1995, expedido para Augustinho Zaccaro, sobre o Lote nº 0306, da Quadra nº 0804, Setor nº 02, do 1º Perímetro de Iguape, terras devolutas municipais, com área de 845,44 m²;
Título de Domínio datado de 18/07/1997, expedido para Antonia de Freitas sobre o Lote nº 0101, da Quadra nº 1919, Setor nº 03, de 1º Perímetro de Iguape, terras devolutas municipais, com área de 233,25 m².
Em razão do disposto no artigo 1º, incs. I, II e III, os Departamentos de Administração, de Tributação e de Patrimônio do Município deverão proceder as anotações necessárias, para atualizar os dados constantes nos arquivos desta Prefeitura.
A situação ocupacional dos lotes indicados no Artigo 1º, incisos I, II e III, será resolvida no âmbito do Convênio Programa Minha Terra, firmado entre a Prefeitura Municipal de Iguape e a Fundação ITESP, com o propósito de desenvolver projetos de regularização fundiária no Município, ficando assegurado aos atuais ocupantes, o direito de terem legitimadas, as posses regularmente identificadas, na conformidade da legislação aplicável.
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.