Atos do Presidente nº 16, de 29 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Atos do Presidente

16

2015

29 de Dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O cidadão ELIAS TEIXEIRA DE AGUIAR, Presidente da Câmara Municipa  da Estância Balneária de lguape, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar o seguinte:

    ATO

      Art. 1º. 

      Fica autorizado no orçamento vigente, suplementações na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) distribuído na seguinte dotação:

      01 00 00 Câmara Municipal      
      101.031.0001.2001Manutenção da Ação Legislativa 
       3.1.90.00.00Aplicações Diretas45.000,00
        Art. 2º. 

        O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

        01 00 00 Câmara Municipal      
        201.031.0001.2002Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
         3.3.90.00.00Aplicações Diretas45.000,00
          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

            Art. 4º. 

            Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.

               

              Câmara Municipal da Estância Balneária de Iguape, 29 de Dezembro de 2015.

               

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

               

              ELIAS TEIXEIRA DE AGUIAR
              Presidente