Decreto Legislativo nº 2.599, de 19 de outubro de 2016
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto no art. 124, §4º da Lei Orgânica Municipal, que estabelece o uso de bens públicos por terceiros poderá ser feito mediante Concessão, Permissão, Autorização ou cessão, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado e ainda que a permissão que incida sobre qualquer bem público será feita a título precário por Decreto.
Considerando que o Rotary Club de Iguape realiza ações de cunho social e de relevante interesse da população.
D E C R E T A:
Fica concedida permissão gratuita de Uso do Centro de Eventos do Município de Iguape para a realização do “Rotary Day Dia Feliz” no dia 23 de outubro de 2016, com início às 13:00 horas e término às 18:00 horas.
Os organizadores do evento ficam obrigados, sob pena de multa a ser aplicada pelo órgão competente, a cumprirem exigências legais em relação à segurança, vedada a
comercialização de bebidas alcoólicas.
As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.